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A Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, completa hoje 7 anos de sua promulgação. A Lei é responsável por uma série de mudanças no Código Penal brasileiro, aumentando o rigor das punições dos casos de agressões contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico. Hoje ainda se estuda a possibilidade, no Congresso, de acrescentar ao Código Penal um novo crime, o de feminicídio, quando uma mulher é morta também em ambiente familiar.
 
O Brasil tem fama de ser um País conhecido por ter várias “leis de que não pegam”. Mas para os especialistas a Lei 11.340 é uma das que deram certo. Além do aspecto penal, a Lei se refere a um conjunto de ações assistenciais voltadas ao público que fica exposto ao ciclo de violência.

Os Centros Especializados de Atendimento à Mulher são um exemplo desse movimento que atualmente vem ganhando força em virtude da articulação entre os governos federal, estadual e municipal.